Princípios inerentes à Jurisdição (cont.), trata-se de aula ministrada no dia 29.02.2016 (segunda-feira), que pode ser acessada na íntegra clicando em LEIA MAIS.
segunda-feira, 29 de fevereiro de 2016
sábado, 27 de fevereiro de 2016
Roteiro de Estudo [2016.02.26 – sexta-feira] – DIREITO ADMINISTRATIVO I – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (cont.)
Faculdade Gamaliel –
Curso de Bacharelado em Direito
Roteiro de Estudo –
Direito Administrativo I
Docente: Aline Corrêa
Aulas 17 e 18
[...]
4. TEORIA DO ÓRGÃO
PÚBLICO
a)
|
Teoria da Identidade: órgão e agente
formam uma unidade inseparável, sendo o órgão público o próprio agente.
Crítica: a morte do agente público causaria a extinção do órgão (ou seja, não
faz sentido).
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b)
|
Teoria da
Representação:
defende que o Estado é como um incapaz (que precisa ser representado), não
podendo defender os seus interesses sem nomear um representante (espécie de
curatela, trata-se de uma corrente inspirada no Direito Civil). Crítica: se o
Estado for considerado incapaz, ele não poderá nomear (agente
público).
|
c)
|
Teoria do Mandato: entre o Estado e o
agente público haveria uma espécie de contrato de representação, através do
qual o agente receberia uma delegação para atuar em nome do Estado. Crítica:
não ser possível apontar em qual momento, em que realizaria a outorga do
mandato.
|
d)
|
Teoria da Imputação
Volitiva:
aceita, hodiernamente, essa teoria sustenta que o agente público atua em nome
do Estado, titularizando um órgão público (conjunto de competências), de modo
que a atuação ou o comportamento o agente, no exercício da função pública, é
juridicamente atribuída ao Estado. Defendida por Von Gierkc. Gierkc comparou
o Estado ao corpo humano. A personalidade, no corpo, assim como no Estado, é
um atributo do todo, não das partes. Por isso, os órgãos públicos não são
pessoas (não tem personalidade jurídica), mas partes integrantes da pessoa
estatal.
|
d.1. Previsão
constitucional da Teoria da Imputação Volitiva
Está no art. 37, § 6º:
§ 6º - As pessoas jurídicas
de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos
responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a
terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de
dolo ou culpa.
O dispositivo versa
sobre a responsabilidade do Estado. O assunto de responsabilidade do Estado
será aprofundado em momento futuro.
d.2. Desdobramento da Teoria da Imputação Volitiva
- Essa teoria impede a
propositura de ação indenizatória diretamente contra a pessoa física do agente
se o dano foi causado no exercício da função pública.
- Impossibilita a
responsabilização civil do Estado se o dano foi causado pelo agente público,
fora do exercício da função pública.
- Autoriza a utilização
das prerrogativas do cargo somente nas condutas realizadas pelo agente durante
o exercício da função pública. Fora do horário do expediente, o agente está
temporariamente desacompanhado das prerrogativas decorrentes da sua função pública,
sob pena de cometer excesso de poder ou desvio de finalidade.
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Bons
estudos!
Meditação:
“O
temor do SENHOR é o princípio do conhecimento; os loucos desprezam a sabedoria
e a instrução.” (Salmo 1:7)
Roteiro de Estudo [2016.02.26 – sexta-feira] – DIREITO PENAL III – PERDÃO JUDICIAL (CRIMES CONTRA A VIDA) E MILÍCIAS
Faculdade Gamaliel –
Curso de Bacharelado em Direito
Roteiro de Estudo –
Direito Penal III
Docente: Pedro
1. PERDÃO JUDICIAL
A
disciplina do perdão judicial no tipo de homicídio está no dispositivo abaixo:
Art. 121 (...)
§ 5º - Na hipótese de homicídio
culposo, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as conseqüências da
infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se
torne desnecessária. (Incluído pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
Trata-se
de uma hipótese de extinção da punibilidade. Cabe lembrar que sobre a extinção da
punibilidade, o CP traz em sua parte geral, a seguinte disciplina:
TÍTULO
VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Extinção da punibilidade
Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
I - pela morte do agente;
II - pela anistia, graça ou indulto;
III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV - pela prescrição, decadência ou perempção;
V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de
ação privada;
VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;
IX - pelo
perdão judicial, nos casos previstos em lei.
Observe que
a interpretação do artigo 107, IX, deve ser feito em sentido estrito, pois está
expresso no Código, que ocorre o perdão judicial, “nos casos previstos em lei”.
É importante salientar que não ocorre “perdão judicial” em caso de crime
doloso.
Crítica ao dispositivo,
apresentada pelo professor:
Quando o
legislador colocou esse dispositivo no CP na década de 1970 era um período em
que havia muitos acidentes de automóveis envolvendo famílias, pois os
automóveis não tinha boa mecânica ou atenção à segurança, ocorria de casos de
famílias que de uma acidente, por capotagem, etc, de falecerem a maioria
(diga-se, famílias com muitos membros), e por vezes restar o pai, nesses casos,
dada a realidade social, em 1977, o legislador penal colocou o parágrafo quinto
do CP introduzindo o “perdão judicial”.,
Depois, o
legislador em 1997, editou o Código de Trânsito Brasileiro, tratando o
homicídio culposo na condução e veículo automotivo em legislação especial (i.e.,
CTB), com força do art. 302, verbis:
Art. 302. Praticar homicídio
culposo na direção de veículo automotor:
Penas - detenção, de dois a quatro
anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para
dirigir veículo automotor.
Quando
foi editado código, havia previsão de perdão judicial no art. 300. Porém, o
Presidente de então, Fernando Henrique vetou o dispositivo do CTB, sob a
justificativa que a hipótese do § 5º, CP, seria mais abrangente. Mas deu erro,
porque o CP deixa claro que o perdão judicial, por simples hermenêutica, deixa
claro que aplica-se o perdão judicial nos casos “previstos em lei”.
Gerado
problema. Numa análise estrita, não se pode aplicar o perdão judicial no caso
de homicídio culposo do CTB, tratando-se de algo absurdo (mas correto) que foi
levado a cabo por conta do veto supramencionado.
A doutrina
tem duas posições acerca do tema, diga-se que não é pacífica nenhuma das posições:
(1) Não se aplica, perdão judicial, por conta do principio da legalidade, nos
casos de homicídio culposo do CTB, há falha legislativa e ponto; (2) por
questão de política criminal (política criminal = conveniência, na maioria das
vezes) apesar do erro do legislador, causado pelo veto presidencial, aplica-se
o perdão judicial, por analogia in bonam
partem. Repita-se: esta segunda posição não é pacífica, mas é majoritariamente
aplicada pelos juízes e tribunais.
Dicas do
professor: (1) esta situação do CTB e do perdão judicial é algo importante para
os estudantes de Direito se atentarem para o que irá se firmar no futuro,
principalmente para aqueles acadêmicos que pretendem a carreira pública. (2)
Fazer uma remissão no CP, § 5º, direcionando para o art. 302, CTB,
evidentemente no material de estudo, nesse caso no Vade Mecum.
Crítica do
professor: é necessária uma posição crítica sobre essa lacuna legislativa, e
não se deve aceitar gambiarras no direito, aceitando uma interpretação analógica
que fere o princípio da legalidade. à posicionamento do professor
Pedro.
Retomando
a análise do dispositivo, quando se lê “pode”, deve ser entendido com “deve”
pois se trata de direito subjetivo do réu. Isto é pacífico, o juiz é obrigado a
aplicar o perdão judicial.
Diz Rogério
Greco:
"Suponhamos
que um pai, que possua porte legal de arma, chegue em casa apressado e,
negligentemente, retire a arma da cintura e a coloque sobre a mesa da sala,
indo, logo em seguida, ao banheiro. Seu filho menor, ao avistar a arma, começa
a brincar com ela. A arma dispara, atingindo-o mortalmente. O pai ainda se
encontrava no banheiro quando escutou o estampido. Desesperado, lembrou-se de
que havia deixado a arma ao alcance do seu filho, mas, ao sair do banheiro, já
o encontrou morto. Pergunta-se: Será que esse pai, que, em razão de ter deixado
de observar o seu dever objetivo de cuidado, culposamente causou a morte de seu
próprio filho, necessita de mais alguma sanção? Acreditamos que não, devendo, pois,
ser-lhe concedido o perdão judicial. Em casos como esse, indaga-se: O perdão
judicial continua a ser uma faculdade do juiz ou é um direito subjetivo do agente?"
A resposta
já foi dada. É direito subjetivo do agente.
Numa
sentença, os comandos judiciais podem ser de cinco naturezas (temática que será
aprofundada em Processo Penal): (a) condenatória; (b) absolutória; (c)
declaratória; (d) mandamental; e, (e) executória.
No caso
da sentença que aplica o perdão judicial, trata-se de uma sentença declaratória da extinção da punibilidade.
O STJ editou a Súmula 18, quanto a esse entendimento (nem precisava disso, por
se tratar de entendimento jurídico elementar) STJ.
Súmula 18/STJ - 26/10/2015.
Perdão judicial. Sentença. Natureza jurídica. CP, arts. 107, IX e 120. «A
sentença concessiva do perdão judicial é declaratória da extinção da
punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.»
Dica do
professor: para quem quiser aprofundamento em direito processual, recomenda-se
a leitura dos autores: Francesco Carnelutti e Oskar Von Bülow.
2. MILÍCIA PRIVADA
Aduz o CP, art. 121, § 6º,
Art. 121 (...)
§ 6o
A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for
praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de
segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012)
Esse
dispositivo veio para regrar uma situação social, notadamente, na situação do
Rio de Janeiro.
Posicionamento
do professor da turma: pode-se aplicar o dispositivo quando se analisa a
prática de milícia na atuação de movimentos campesinos (ex.: MST) em nossa
região.
Crítica
do professor: antes § 6º, as penas aplicadas a esses grupos (de modo geral)
ficavam com um computo maior de pena, pois os autores respondiam por associação
criminosa, homicídio qualificado, e outras situações no CP, que juntando tudo,
dava uma pena severa. Todavia, atualmente, inserido o dispositivo no CP, esses
crimes são reprimidos com menos severidade, pois aplica-se o § 6º, sem aplicar
o computo da “associação criminosa”, sob pena de incorrer em bis in idem. O legislador, na verdade, aliviou
a situação dos criminosos.
Considerações finais
sobre o homicídio:
Quando
da nomenclatura, deve-se utilizar o termo homicídio qualificado-privilegiado, e
não privilegiado-qualificado, por uma questão de sistemática do Código;
O
homicídio qualificado é um crime hediondo (ver lei de crimes hediondos), porém
quando se fala em homicídio qualificado-privilegiado não o é, por raciocínio do
STJ. É um raciocínio óbvio. Diga-se, o homicídio qualificado é hediondo por que
é um crime teratológico, a sociedade não vive bem com esse raciocínio. Todavia,
quando a gente pratica o homicídio “privilegiado”, não há um maior juízo de
reprovação social (por conta do relevante valor moral, etc.), dessa forma, o
privilégio (art. 121, § 1º) exclui a hipótese de crime hediondo.
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Bons
estudos!
Meditação:
“Bem-aventurado
o homem que não anda segundo o conselho dos ímpios, nem se detém no caminho dos
pecadores, nem se assenta na roda dos escarnecedores. Antes tem o seu prazer na
lei do SENHOR, e na sua lei medita de dia e de noite. Pois será como a árvore
plantada junto a ribeiros de águas, a qual dá o seu fruto no seu tempo; as suas
folhas não cairão, e tudo quanto fizer prosperará. Não são assim os ímpios; mas
são como a moinha que o vento espalha. Por isso os ímpios não subsistirão no
juízo, nem os pecadores na congregação dos justos. Porque o SENHOR conhece o
caminho dos justos; porém o caminho dos ímpios perecerá.” (Salmo 1º).
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