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Seguem as questões do trabalho de Ética Geral e Jurídica disponibilizadas pela Professora Thaís Beliche, no e-mail da turma para estudo, com vista à avaliação do 2º bimestre (PR2 - 6º Período) de 2017.
Seguem as questões do trabalho de Ética Geral e Jurídica disponibilizadas pela Professora Thaís Beliche, no e-mail da turma para estudo, com vista à avaliação do 2º bimestre (PR2 - 6º Período) de 2017.
Lembrando que a avaliação é
hoje, dia 06/06/2017 (terça-feira).
Boa prova a todos!
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FACULDADE DE TEOLOGIA,
FILOSOFIA E CIENCIAS HUMANAS GAMALIEL – FATEFIG
CENTRO EDUCACIONAL E
CULTURAL DA AMAZONIA – CECAM
Recredenciada pela Portaria
Ministerial n° 905 de 06 de julho de 2012
Rua UM, s/n, Bairro Jardim
MARILUCY CEP: 68459-490 Tucurui-Pará Fone: (94) 3787-1010
1. Alexandre, advogado
que exerce a profissão há muitos anos, é conhecido por suas atitudes corajosas,
sendo respeitado pelos seus clientes e pelas autoridades com quem se relaciona
por questões profissionais. Comentando sua atuação profissional, ele foi
inquirido, por um dos seus filhos, se não deveria recusar a defesa de um
indivíduo considerado impopular, bem como se não deveria ser mais obediente às
autoridades, diante da possibilidade de retaliação. Sobre o caso apresentado,
observadas as regras do Estatuto da OAB, assinale a opção correta indicada ao
filho do advogado citado.
A) O advogado Alexandre deve
recusar a defesa de cliente cuja atividade seja impopular.
B) O temor à autoridade pode
levar à negativa de prestação do serviço advocatício por Alexandre.
C) As causas impopulares
aceitas por Alexandre devem vir sempre acompanhadas de apoio da Seccional da
OAB.
D) Nenhum receio de
desagradar uma autoridade deterá o advogado Alexandre.
FUNDAMENTAÇÃO:
2. Daniel contratou a
advogada Beatriz para ajuizar ação em face de seu vizinho Théo, buscando o
ressarcimento de danos causados em razão de uma obra indevida no condomínio. No
curso do processo, Beatriz substabeleceu o mandato a Ana, com reserva de
poderes. Sentenciado o feito e julgado procedente o pedido de Daniel, o juiz
condenou Théo ao pagamento de honorários sucumbenciais. Com base na hipótese
apresentada, assinale a afirmativa correta.
A) Ana poderá promover a
execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos judiciais, se assim lhe
convier, independentemente da intervenção de Beatriz.
B) Ana e Beatriz poderão
promover a execução dos honorários sucumbenciais, isoladamente ou em conjunto,
mas devem fazê-lo em processo autônomo.
C) Ana poderá promover a
execução dos honorários sucumbenciais nos mesmos autos, se assim lhe convier,
mas dependerá da intervenção de Beatriz.
D) Ana não terá direito ao
recebimento de honorários sucumbenciais, cabendo-lhe executar Beatriz pelos
valores que lhe sejam devidos, caso não haja o adimplemento voluntário.
FUNDAMENTAÇÃO:
3. Os jovens Rodrigo, 30
anos, e Bibiana, 35 anos, devidamente inscritos em certa seccional da OAB,
desejam candidatar-se, pela primeira vez, a cargos de diretoria do Conselho
Seccional respectivo. Rodrigo está regularmente inscrito na referida seccional
da OAB há seis anos, sendo dois anos como estagiário. Bibiana, por sua vez,
exerceu regularmente a profissão por três anos, após a conclusão do curso de
Direito. Contudo, afastou-se por dois anos e retornou à advocacia há um ano.
Ambos não exercem funções incompatíveis com a advocacia, ou cargos exoneráveis
ad nutum. Tampouco integram listas para provimento de cargos em tribunais ou
ostentam condenação por infração disciplinar. Bibiana e Rodrigo estão em dia
com suas anuidades. Considerando a situação narrada, assinale a afirmativa
correta.
A) Apenas Bibiana preenche as
condições de elegibilidade para os cargos.
B) Apenas Rodrigo preenche
as condições de elegibilidade para os cargos.
C) Bibiana e Rodrigo
preenchem as condições de elegibilidade para os cargos.
D) Nenhum dos dois advogados
preenche as condições de elegibilidade para os cargos.
FUNDAMENTAÇÃO:
4. Os advogados Ivan e
Dimitri foram nomeados, por determinado magistrado, para prestarem assistência
jurídica a certo jurisdicionado, em razão da impossibilidade da Defensoria
Pública. As questões jurídicas debatidas no processo relacionavam-se à
interpretação dada a um dispositivo legal. Ivan recusou-se ao patrocínio da
causa, alegando que a norma discutida também lhe é aplicável, não sendo, por
isso, possível que ele sustente em juízo a interpretação legal benéfica à parte
assistida e prejudicial aos seus próprios interesses. Dimitri também se recusou
ao patrocínio, pois já defendeu interpretação diversa da mesma norma em outro
processo. Sobre a hipótese apresentada, é correto afirmar que
A) Ivan e Dimitri cometeram
infração disciplinar, pois é vedado ao advogado recusar-se a prestar
assistência jurídica, sem justo motivo, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pública.
B) apenas Dimitri cometeu
infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele
apresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo,
recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado em virtude de
impossibilidade da Defensoria Pública.
C) apenas Ivan cometeu
infração disciplinar, pois não se configura legítima a recusa por ele
apresentada ao patrocínio da causa, sendo vedado ao advogado, sem justo motivo,
recusar-se a prestar assistência jurídica, quando nomeado.
D) nenhum dos advogados
cometeu infração disciplinar, pois se afiguram legítimas as recusas
apresentadas ao patrocínio da causa.
FUNDAMENTAÇÃO:
5. Carlos integrou a chapa
de candidatos ao Conselho Seccional que obteve a maioria dos votos válidos e
tomou posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o
início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de direção no Conselho de
Administração de uma empresa, controlada pela Administração Pública, sediada em
outro estado da Federação. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) Não se extingue o mandato
de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela
Administração Pública, em estado da Federação distinto do abrangido pelo
Conselho Seccional, não configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de
sua inscrição.
B) Extingue-se
automaticamente o mandato de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em
empresa controlada pela Administração Pública, em qualquer circunstância,
configura incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
C) Extingue-se o mandato de
Carlos mediante deliberação de dois terços dos membros do Conselho Seccional,
pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela Administração
Pública pode configurar incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua
inscrição.
D) Não se extingue o mandato
de Carlos, pois a ocupação de cargo de direção em empresa controlada pela
Administração Pública, em qualquer circunstância, não configura
incompatibilidade a ensejar o cancelamento de sua inscrição.
FUNDAMENTAÇÃO:
6. O Presidente de
determinada Seccional da OAB recebeu representação contra advogado que nela era
inscrito por meio de missiva anônima, que narrava grave infração disciplinar.
Considerando a via eleita para a apresentação da representação, foi determinado
o arquivamento do expediente, sem instauração de processo disciplinar. Pouco
tempo depois, foi publicada matéria jornalística sobre investigação realizada
pela Polícia Federal que tinha como objeto a mesma infração disciplinar que
havia sido narrada na missiva anônima e indicando o nome do investigado naquele
procedimento inquisitorial. Com base na reportagem, foi determinada, pelo
Presidente da Seccional, a instauração de processo disciplinar. Sobre o
procedimento adotado pelo Presidente da Seccional em questão, assinale a
afirmativa correta.
A) Deveria ter instaurado
processo disciplinar quando recebeu a missiva anônima.
B) Não poderia ter
instaurado processo disciplinar em nenhuma das oportunidades.
C) Deveria ter instaurado
processo disciplinar em qualquer uma das oportunidades.
D) Poderia ter instaurado
processo disciplinar a partir da publicação da matéria jornalística.
FUNDAMENTAÇÃO:
7. Carolina, Júlia, Bianca e
Maria são advogadas. Carolina é servidora estadual não enquadrada em hipótese
de incompatibilidade; Júlia está cumprindo suspensão por infração disciplinar;
Bianca está licenciada por requerimento próprio justificado; e Maria é
servidora federal não enquadrada em hipótese de incompatibilidade. As quatro
peticionam, como advogadas, isoladamente e em atos distintos, em ação judicial
proposta em face da União. Diante da situação narrada, de acordo com o Estatuto
da OAB, são válidos os atos praticados
A) por Carolina, apenas.
B) por Carolina e Bianca,
apenas.
C) por Carolina, Bianca e
Maria, apenas.
D) por Carolina, Julia,
Bianca e Maria.
FUNDAMENTAÇÃO:
8. Paulo é contratado por
Pedro para promover ação com pedido condenatório em face de Alexandre, por
danos causados ao animal de sua propriedade. Em decorrência do processo, houve
condenação do réu ao pagamento de indenização ao autor, fixados honorários de
sucumbência correspondentes a dez por cento do apurado em cumprimento de
sentença. O réu ofertou apelação contra a sentença proferida na fase cognitiva.
Ainda pendente o julgamento do recurso, Pedro decide revogar o mandato judicial
conferido a Paulo, desobrigando-se de pagar os honorários contratualmente
ajustados.
Nos termos do Código de
Ética da OAB, a revogação do mandato judicial, por vontade de Pedro,
A) não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias contratadas.
B) desobriga-o do pagamento
das verbas honorárias contratadas.
C) desobriga-o do pagamento
das verbas honorárias contratadas e da verba sucumbencial.
D) não o desobriga do
pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, mas o desobriga das verbas
contratadas
9. Fernanda, estudante do 8º
período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde
reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do
Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que
preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e
que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do
estudante de Direito como estagiário.
Merece ser revista a decisão
que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?
A) Sim, pois Fernanda exerce
cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.
B) Não, pois as
incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem
ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.
C) Sim, pois o cargo de
serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos
ainda com a realização de estágio.
D) Não, pois apenas
estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como
estagiários.
FUNDAMENTAÇÃO:
10. Alice, advogada, em
audiência judicial, dirigiu a palavra de maneira ríspida a certa testemunha e
ao magistrado, tendo este entendido que houve a prática dos crimes de injúria e
desacato, respectivamente. Por isso, o juiz determinou a extração de cópias da
ata e remessa à Promotoria de Justiça com atribuição para investigação penal da
comarca.
Considerando a situação
narrada, a disciplina do Estatuto da OAB e o entendimento do Supremo Tribunal
Federal, sobre as manifestações de Alice, proferidas no exercício de sua
atividade profissional, é correto afirmar que
A) podem configurar injúria
e desacato puníveis, pois o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional
a imunidade profissional prevista no Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, já que
a Constituição Federal consagra a incolumidade da honra e imagem.
B) não podem constituir injúria
ou desacato puníveis. Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos
termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, cuja integral constitucionalidade
foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
C) não podem constituir
injúria, mas podem configurar desacato punível. Isso porque o advogado tem
imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB, mas
esta, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, não compreende o desacato, sob
pena de conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade
jurisdicional.
D) não podem constituir
injúria ou desacato puníveis, mas podem caracterizar crime de desobediência.
Isso porque o advogado tem imunidade profissional, nos termos do Art. 7º, § 2º,
do Estatuto da OAB, cuja constitucionalidade foi declarada pelo Supremo
Tribunal Federal, com a ressalva ao delito de desobediência, a fim de não
conflitar com a autoridade do magistrado na condução da atividade jurisdicional.
FUNDAMENTAÇÃO:
11. As advogadas Tereza, Gabriela e
Esmeralda desejam integrar a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça de
determinado estado da federação, para preenchimento de vaga constitucionalmente
destinada aos advogados na composição do Tribunal. Tereza exerce regular e
efetivamente a atividade de advocacia há 15 anos. Possui reputação ilibada e
saber jurídico tão notório que a permitiu ser eleita conselheira suplente, para
a atual gestão, de determinada subseção da OAB. Gabriela, embora nunca tenha
integrado órgão da OAB, exerce, regular e efetivamente, a advocacia há 06 anos
e é conhecida por sua conduta ética e seu profundo conhecimento do Direito. Por
sua vez, Esmeralda pratica regularmente a advocacia há 10 anos. Também é
inconteste seu extenso conhecimento jurídico. A reputação ilibada de Esmeralda
é comprovada diariamente no corretíssimo exercício de sua função de tesoureira
da Caixa de Assistência de Advogados da Seccional da OAB na qual inscrita.
Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.
A) Nenhuma das advogadas
deverá compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
B) Apenas Tereza e Esmeralda
deverão compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
C) Apenas Gabriela deverá
compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
D) Apenas Tereza deverá
compor a lista a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça.
FUNDAMENTAÇÃO:
12. O advogado Antônio de
Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de
prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta
prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio
requereu ao magistrado que decretou a prisão a transferência de seu cliente
para sala de estado-maior. Como não havia sala de estado-maior disponível na
localidade, o magistrado determinou que Antônio deveria permanecer em prisão
domiciliar até que houvesse sala de estado-maior disponível.
Sobre a decisão do
magistrado, assinale a opção correta.
A) O magistrado decidiu
corretamente, pois, de acordo com o EAOAB, é direito do advogado não ser
recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de
Estado-maior e, na sua falta, em prisão domiciliar.
B) O magistrado não decidiu
corretamente, pois o advogado, assim como qualquer outro cidadão que tenha
concluído curso superior, tem direito a ser recolhido preso em prisão especial,
mas não em sala de estado-maior, que apenas é garantida a magistrados e membros
do Ministério Público.
C) O magistrado decidiu
corretamente, devendo o advogado permanecer em prisão domiciliar, mesmo havendo
sala de Estado Maior, após eventual trânsito em julgado de sua condenação.
D) O magistrado não decidiu
corretamente, pois o advogado apenas tem direito a não ser recolhido preso,
antes de sentença transitada em julgado, em sala de estado-maior e, na sua
falta, em prisão domiciliar, quando o crime que lhe esteja sendo imputado
decorra do exercício regular da profissão de advogado.
FUNDAMENTAÇÃO:
13. Leôncio é estagiário de
escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma
legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu
advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo
competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A
referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na
forma escrita. Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por
descumprimento de lei
A) devem ser necessariamente
escritas.
B) devem ser formuladas pela
OAB, exclusivamente.
C) podem ser verbais.
D) são de atribuição
privativa de Conselheiro da OAB.
FUNDAMENTAÇÃO:
14. Paulo Alfredo, advogado
devidamente inscrito nos quadros da OAB/PA e professor de Deontologia Jurídica
de uma faculdade paulistana foi procurado por um aluno da graduação para
resolver algumas dúvidas acerca da disciplina. Se tais dúvidas fossem em
relação ao tema das infrações disciplinares aplicáveis aos advogados, assinale
a opção correta de acordo com o Estatuto do Advogado:
A) A violação ao
Código de Ética e Disciplina do Advogado é punível com suspensão do exercício
da advocacia por, no mínimo, 15 dias.
B) A deturpação de
transcrição de dispositivo de lei ou de citação doutrinária em petição é falta
punível, em regra, com censura.
C) A prescrição de
aplicação de penalidade de censura ocorre em um ano, a partir da data da
ciência do fato pela OAB.
D) O exercício assíduo
e proficiente de mandato na OAB é cláusula excludente de aplicação de
penalidade.
FUNDAMENTAÇÃO:
15. Os advogados Raimundo da Silva, Severino da Silva e Juscelino da
Silva constituíram sociedade simples de prestação de serviços de advocacia,
denominada Silva Advogados, com o registro aprovado dos
seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB pertinente ao local da
sede. Severino figura como sócio-gerente. Além dos três advogados, não há
outros sócios ou associados. Considerando a situação
narrada e a disciplina do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB,
assinale a afirmativa correta.
A) Os atos indispensáveis à
satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas podem ser praticados por
Raimundo, Severino ou
Juscelino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as
atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas
individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos.
B) Os atos indispensáveis à
satisfação das finalidades da pessoa jurídica podem ser praticados por Silva
Advogados; porém, os atos privativos de advogado devem ser praticados por
Raimundo, Severino ou Juscelino.
C) Os atos indispensáveis à
satisfação das finalidades da pessoa jurídica e os atos privativos de advogado
podem ser praticados por Silva Advogados.
D) Os atos destinados à
satisfação das finalidades da pessoa jurídica apenas devem ser praticados por
Severino, sendo vedada a prática de atos por Silva Advogados, uma vez que as
atividades necessárias ao desempenho da advocacia devem ser exercidas
individualmente, ainda que revertam à sociedade os proveitos. Os atos também
não podem ser praticados pelos demais sócios, já que Severino figura como
sócio-gerente.
FUNDAMENTAÇÃO:
16. José da Costa e Artur
Alves, advogados recém-formados decidem montar um escritório de advocacia e
para isso vão consultar as normas do EAOAB e do Regulamento Geral do EAOAB. No
tocante às sociedades de advogados, assinale a opção correta:
A) É vedada a permanência de
nome de sócio falecido na razão social da sociedade de advogados.
B) É possível que um
advogado pertença a mais de uma sociedade de advogados registradas em uma mesma
seccional, desde que os respectivos escritórios não patrocinem clientes de
interesses opostos.
C) O CED-OAB não se
aplica às sociedades de advogados, porque o direito brasileiro não admite a
responsabilização penal da pessoa jurídica.
D) É vedado às juntas
comerciais o registro de sociedade que inclua a atividade de advocacia entre
suas finalidades.
FUNDAMENTAÇÃO:
17. A OAB é formada por
quatro órgãos, quais sejam: Conselho Federal, Conselhos Seccionais, Subseções e
Caixa de Assistência dos advogados. Em relação ao Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil, assinale a opção correta:
A) O Conselho Federal é o
órgão competente para autorizar a instalação de cursos jurídicos no Brasil,
inclusive promovendo a recomendação das instituições com melhor aproveitamento
nos exames de ordem.
B) Compete ao Conselho
Federal elaborar a lista sêxtupla para indicação dos advogados que concorrerão
à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos
Territórios, porque é a União que organiza e mantém o Poder Judiciário daquela
unidade da Federação.
C) O presidente do
Conselho Federal tem direito apenas à voz nas deliberações do conselho.
D) O voto nas deliberações
do Conselho Federal é tomado por cada delegação estadual.
FUNDAMENTAÇÃO:
18. Antônio Alberto,
bacharel em Direito, após aprovação no XX Exame de Ordem, decidiu se inscrever
no quadro de advogados da OAB/PA. Em relação à inscrição dos advogados na OAB,
assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da Advocacia:
A) Para a inscrição como
advogado é necessário ser brasileiro nato.
B) Além da inscrição
principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos conselhos
seccionais em cujos territórios tenha atuação em mais de 5 feitos judiciais por
ano.
C) O exercício em caráter
definitivo de atividade incompatível com a advocacia implicará o licenciamento
do profissional, restaurando-se o número da inscrição anterior após a cessação
da incompatibilidade.
D) A aprovação em concurso
de procurador de município autoriza a obtenção da inscrição como advogado sem
que o interessado se submeta ao exame da ordem.
FUNDAMENTAÇÃO:
19. “Advogados assediam
parentes de vítimas de acidente. Há advogados que comparecem a enterros de
vítimas de acidentes ocorridos na prestação de serviço público praticado por
empresas aéreas, para oferecer aos familiares seus serviços na proposição de
ações judiciais, prometendo indenizações milionárias contra as empresas
envolvidas no acidente”. Advogados estrangeiros também têm vindo ao Brasil com
o mesmo objetivo. Internet: (com adaptações). Tendo como referência inicial o
texto acima e com relação ao CED–OAB, assinale a opção correta:
A) Em atenção ao princípio
da publicidade, durante a tramitação do processo administrativo disciplinar
movido contra advogados que assediam familiares de vítimas de acidentes, haverá
livre acesso a todos os que desejarem manusear os autos, desde que estes não
sejam retirados das dependências da OAB.
B) O CED–OAB permite que o
advogado anuncie seus serviços profissionais, individual ou coletivamente, com
discrição e moderação, para finalidade exclusivamente informativa, vedada a
divulgação conjunta com outra atividade.
C) Na publicidade permitida
pelo CED–OAB, pode o advogado divulgar a lista de seus clientes, desde que não
indique as demandas em que eles estejam incluídos.
D) O CED–OAB permite que o
advogado debata causa sob seu patrocínio em qualquer veículo de comunicação,
sem declarar o nome de qualquer um dos envolvidos, a título de esclarecimento
da população, desde que essa atividade não proporcione a autopromoção do
profissional.
FUNDAMENTAÇÃO:
20. A Lei 8906/94
reservou um capítulo próprio para tratar dos direitos dos advogados.
Considerando as prerrogativas do advogado, assinale a opção correta:
A) Os advogados da União são
empregados e, portanto, espécie do gênero advogado empregado, tendo seu regime
jurídico regido exclusivamente pelo estatuto da advocacia, Lei n.º 8.906/1994.
B) A vista dos autos de
processos judiciais em cartório somente pode ser deferida aos advogados que
possuem procuração.
C) O advogado não tem
imunidade profissional em razão de manifestação nos autos judiciais em nome de
seu cliente.
D) O desagravo público é
instrumento de defesa dos direitos e prerrogativas da advocacia e sua concessão
não depende da concordância do advogado ofendido nem pode ser por este
dispensado, devendo ser efetuado a exclusivo critério do conselho.
FUNDAMENTAÇÃO:
21. No exercício da
advocacia pro bono, e ao
atuar como defensor nomeado, conveniado ou dativo, o advogado empregará o zelo
e a dedicação habituais, de forma que a parte por ele assistida se sinta
amparada e confie no seu patrocínio. A respeito do tema, assinale a alternativa
correta:
A) Considera-se
advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e
involuntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins
econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de
recursos para a contratação de profissional.
B) A advocacia pro bono não pode ser exercida em favor de
pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo
do próprio sustento, contratar advogado.
C) A advocacia pro bono pode ser utilizada para fins
político-partidários ou eleitorais.
D) A advocacia pro bono não pode beneficiar instituições que
visem a objetivos políticos, ou que tenham isso como instrumento de publicidade
para captação de clientela.
FUNDAMENTAÇÃO:
22. Assinale a opção
correta de acordo com as disposições do Regulamento Geral do Estatuto da
Advocacia e da OAB:
A) É vedado ao requerente
pleitear inscrição nos quadros da OAB sem ter, regularmente registrado, diploma
de bacharel em direito, não suprindo sua falta nenhum outro documento.
B) O estagiário inscrito na
OAB pode praticar, isoladamente, todos os atos próprios de advogado, desde que
sua inscrição esteja regular.
C) O compromisso que o
requerente à inscrição nos quadros da OAB deve fazer perante o conselho
seccional, a diretoria ou o conselho da subseção é indelegável, haja vista sua
natureza solene e personalíssima.
D) Toda vez que figurar como
indiciado em inquérito policial, por qualquer espécie de infração, o advogado
deve ser assistido por um representante da OAB, sem prejuízo da atuação de seu
defensor.
FUNDAMENTAÇÃO:
23. Acerca das infrações e
sanções disciplinares:
Hércules, advogado
recém-formado, é procurado por familiares de uma pessoa que descobriu, por vias
transversas, estar sendo investigada em processo sigiloso, mas não tem ciência
do objeto da investigação. Sem portar instrumento de procuração, dirige-se ao
órgão investigador competente para obter informações, identificando-se como
advogado do investigado. A autoridade competente, em decisão escrita, indefere
o postulado, por estar ausente o instrumento do mandato e, ainda, ser a
investigação sigilosa. Diante dessas circunstâncias, à luz da legislação
aplicável, é correto afirmar que
A) o acesso a processo
sigiloso é possível aos advogados somente quando requeiram a prática de ato.
B)o acesso dos advogados dos
interessados a processos sigilosos romperia com a proteção que eles mereceriam.
C) o processo sigiloso é
acessível a advogado portando instrumento de mandato.
D) mesmo sem urgência, a
atuação do advogado poderia ocorrer, sem mandato, em processo sigiloso.
FUNDAMENTAÇÃO:
24. Manoel, empresário,
promove ação de separação judicial litigiosa em face de Maria, sua esposa,
alegando graves violações aos deveres do casamento, entre as quais abandono
material e moral das duas filhas do casal. Anexa documento comprovando que sua
esposa deixara as menores em casa para comparecer a festas em locais distantes,
o que lhes causou riscos à saúde física e mental. Apesar de as normas sobre o
tema determinarem o sigilo, o processo tramita como se fosse público. O
advogado do autor comunica o fato ao juiz que preside o processo e ao escrivão
que chefia o cartório judicial. Baldados foram os seus esforços.
Em relação ao caso acima, à
luz das normas estatutárias, é correto afirmar que:
A) a publicidade do processo
constitui mera irregularidade, infensa a medidas de qualquer naipe.
B) o advogado atuou
corretamente ao reclamar do descumprimento de lei.
C) a reclamação deve ser
escrita.
D) não pode reclamar para
outra autoridade, já tendo apresentado a primeira ao juiz da causa.
FUNDAMENTAÇÃO:
25. Acerca das
infrações e sanções disciplinares, assinale a opção CORRETA:
A) O advogado que esteja em
débito com plurais contribuições e multas perante a OAB e que, mesmo
regularmente intimado, mantenha-se inadimplente, deverá responder por infração
disciplinar e pelo crime de charlatanismo.
B) Considere que uma
advogada inscrita na OAB receba, adiantadamente, honorários contratuais de seu
cliente, mas não preste o serviço jurídico contratado. Nessa situação
hipotética, a advogada tem direito à quantia recebida, visto que sua conduta
não configura locupletamento à custa do cliente.
C) Cometerá infração
disciplinar o advogado que receber dinheiro de cliente para pagar parcelas de
financiamento e proceder, sem autorização, à compensação com honorários que ele
alegue devidos.
D) Considere que um
advogado, após ser notificado pelo juiz para devolver os autos que retenha além
do prazo, não atenda ao mandado, tampouco ao de busca e apreensão. Nessa
situação hipotética, embora não incida em nenhuma infração disciplinar perante
a OAB, deverá o advogado arcar com o ônus processual de sua conduta.
FUNDAMENTAÇÃO:
26. Assinale a opção CORRETA
acerca da inscrição do advogado nos quadros da OAB:
A) Promotor de justiça
aposentado pode solicitar inscrição nos quadros da OAB como advogado.
B) Oficial das Forças
Armadas formado em curso de direito e aprovado no exame de ordem pode solicitar
inscrição nos quadros da OAB como advogado.
C) Considere que Juan,
cubano, bacharel em direito por faculdade de seu país de origem, fixe
residência no Brasil. Nessa situação hipotética, Juan pode requerer inscrição,
como advogado, nos quadros da OAB, desde que revalide seu diploma no Brasil.
D) Considere que Hugo,
venezuelano, após revalidar, no Brasil, diploma de bacharel em direito obtido
no Equador, requeira sua inscrição, como advogado, na OAB, sem ter sido
aprovado no exame de ordem, sob o argumento de que, em seu país, inexiste tal
exigência. Nesse caso específico, a OAB poderá dispensá-lo do exame.
FUNDAMENTAÇÃO:
27. Juvenal, estagiário
regularmente inscrito nos Quadros da OAB, em processo no qual se encontra
indicado como tal, retira do cartório os autos do processo, deixando de
devolvê-los no prazo legal. Regularmente intimado, mantém a sua inércia. Em
termos disciplinares, é correto afirmar que
A) o estagiário não sofre
sanções disciplinares.
B) o advogado responsável
pelo estagiário é o destinatário das sanções nesse caso.
C) não há diferença na
atuação do estagiário e do advogado para efeito de sanções disciplinares.
D) no caso em tela, não
haverá qualquer sanção nem ao advogado nem ao estagiário.
FUNDAMENTAÇÃO:
28. A respeito dos direitos
dos advogados, conforme a Lei n.º 8.906/1994 e o entendimento do STF, assinale
a opção CORRETA:
A) Considere que Pedro,
advogado, no exercício da profissão, dirija palavras grosseiras e
desrespeitosas a um juiz, em uma atitude de total desprezo pelo magistrado.
Nessa situação, Pedro não responderá por crime, pois a sua imunidade material
profissional abrange o desacato;
B) Considere que a polícia
requeira, perante a autoridade judiciária competente, a busca e apreensão de
documentação de Antônio no escritório de seu advogado, que, em razão desse
requerimento, a autoridade judiciária competente intime a OAB, em caráter
confidencial e com as cautelas próprias, a indicar um representante para
acompanhar a diligência e que a OAB se mantenha inerte. Nesse caso, a prova
produzida a partir da diligência será considerada lícita;
C) É direito do advogado
sustentar, oralmente e no prazo de quinze minutos, as razões de qualquer
recurso ou processo, nas sessões de julgamento, após o voto do relator, em
instância judicial ou administrativa;
D) O advogado pode ser preso
em flagrante, por motivo de exercício da profissão, mesmo em casos de crime
afiançável.
FUNDAMENTAÇÃO:
29. Ferrari é aluno
destacado no curso de Direito, tendo, no decorrer dos anos, conseguido vários
títulos universitários, dentre eles, medalhas e certificados. Indicado para
representar a Universidade em que estudou, foi premiado em evento internacional
sobre arbitragem. A repercussão desse fato aumentou seu prestígio e, por isso,
recebeu numerosos convites para trabalhar em diversos escritórios de advocacia.
Aceito o convite de um deles, passou a redigir minutas de contratos, sempre com
supervisão de um advogado. Após um ano de estágio, conquistou a confiança dos
advogados do seu setor e passou a ter autonomia cada vez maior. Diante dessas
circunstâncias, passou a chancelar contratos sem a interferência de advogado.
Nos termos do Estatuto da Advocacia, o estagiário deve atuar:
A) autonomamente, após um
ano de estágio.
B) conjuntamente com um
advogado, em todos os atos da advocacia.
C) autonomamente, em alguns
atos permitidos pelo advogado.
D) vinculado ao advogado em
atos judiciais, mas não em atos contratuais.
FUNDAMENTAÇÃO:
30. A Ordem dos Advogados do
Brasil possui dois grandes quadros: o de advogados e o de estagiários. Em
relação a inscrição como advogado e às anuidades pagas à OAB, assinale a opção
CORRETA:
A) O advogado que completa
60 anos de idade fica desobrigado do pagamento de anuidade;
B) A inscrição como
estagiário na OAB é feita na seccional do domicílio do requerente;
C) A inidoneidade moral para
inscrição como advogado pode ser suscitada por qualquer pessoa e deve ser
declarada por decisão de, no mínimo, dois terços dos votos de todos os membros
do conselho competente, em procedimento em que sejam observados os termos do
procedimento disciplinar.
D) O advogado denunciado
pela prática de crime hediondo tem sua inscrição suspensa no momento do
recebimento da denúncia;
FUNDAMENTAÇÃO:
31. Janaína é procuradora do
município de Oceanópolis e atua, fora da carga horária demandada pela função,
como advogada na sociedade de advogados Alfa, especializada em Direito
Tributário. A profissional já foi professora na universidade estadual Beta,
situada na localidade, tendo deixado o magistério há um ano, quando tomou posse
como procuradora municipal. Atualmente, Janaína deseja imprimir cartões de
visitas para divulgação profissional de seu endereço e telefones. Assim,
dirigiu-se a uma gráfica e elaborou o seguinte modelo: no centro do cartão,
consta o nome e o número de inscrição de Janaína na OAB. Logo abaixo, o
endereço e os telefones do escritório. No canto superior direito, há uma
pequena fotografia da advogada, com vestimenta adequada. Na parte inferior do
cartão, estão as seguintes inscrições “procuradora do município de
Oceanópolis”, “advogada – Sociedade de Advogados Alfa” e “ex-professora da
Universidade Beta”. A impressão será feita em papel branco com proporções
usuais e grafia discreta na cor preta. Considerando a situação descrita,
assinale a afirmativa correta.
A) Os cartões de visitas
pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade
profissional. São vedados: o emprego de fotografia pessoal e a referência ao
cargo de procurador municipal. Os demais elementos poderão ser mantidos.
B) Os cartões de visitas
pretendidos por Janaína, pautados pela discrição e sobriedade, são adequados às
regras referentes à publicidade profissional.
C) Os cartões de visitas
pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade
profissional. São vedados: o emprego de fotografia e a referência ao cargo de
magistério que Janaína não mais exerce. Os demais elementos poderão ser
mantidos.
X][D) Os cartões de visitas
pretendidos por Janaína não são adequados às regras referentes à publicidade
profissional. São vedados: a referência ao cargo de magistério que Janaína não
mais exerce e a referência ao cargo de procurador municipal. Os demais
elementos poderão ser mantidos.
FUNDAMENTAÇÃO:
32. O advogado Roni foi
presidente do Conselho Federal da OAB em mandato exercido por certo triênio, na
década entre 2000 e 2010. Sobre a participação de Roni, na condição de
ex-presidente do Conselho Federal, nas sessões do referido Conselho, assinale a
afirmativa correta.
A) Não integra a atual
composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões
na condição de ouvinte, não lhe sendo facultado direito a voto ou direito a voz.
B) Integra a atual
composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário
vitalício, sendo-lhe conferido direito a voto e direito a voz nas sessões.
C) Não integra a atual
composição do Conselho Federal da OAB. Logo, apenas pode participar das sessões
na condição de convidado honorário, não lhe sendo facultado direito a voto,
mas, sim, direito a voz.
D) Integra a atual
composição do Conselho Federal da OAB, na qualidade de membro honorário
vitalício, sendo-lhe conferido apenas direito a voz nas sessões e não direito a
voto.
FUNDAMENTAÇÃO:
33. Lúcia, advogada, foi
processada disciplinarmente e, após a interposição de recurso, o Conselho
Seccional do Estado de Pernambuco confirmou, por unanimidade, a sanção de
suspensão pelo prazo de trinta dias, nos termos do Art. 37, § 1º, do Estatuto
da OAB. Lúcia verificou, contudo, existir decisão em sentido contrário, em caso
idêntico ao seu, no Conselho Seccional do Estado de Minas Gerais. De acordo com
o Estatuto da OAB, contra a decisão definitiva unânime proferida pelo Conselho
Seccional do Estado de Pernambuco,
A) não cabe recurso ao
Conselho Federal, em qualquer hipótese.
B) cabe recurso ao Conselho
Federal, por contrariar decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
C) cabe recurso ao Conselho
Federal, se a decisão contrariar também decisão do Conselho Federal, e não
apenas decisão do Conselho Seccional de Minas Gerais.
D) cabe recurso ao Conselho
Federal, em qualquer hipótese, ainda que não existisse decisão em sentido
contrário do Conselho Seccional de Minas Gerais.
FUNDAMENTAÇÃO:
34. Adolfo, policial
militar, consta como envolvido em fato supostamente violador da integridade
física de terceiros, apurado em investigação preliminar perante a Polícia
Militar. No curso desta investigação, Adolfo foi notificado a prestar
declarações e, desde logo, contratou a advogada Simone para sua defesa. Ciente
do ato, Simone dirige-se à unidade respectiva, pretendendo solicitar vista
quanto aos atos já concluídos da investigação e buscando tirar cópias com seu
aparelho celular. Além disso, Simone intenta acompanhar Adolfo durante o seu
depoimento designado. Considerando o caso narrado, assinale a afirmativa
correta.
A) É direito de Simone, e de
seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos da investigação, no que se
refere aos atos já concluídos e documentados, porém, a possibilidade de emprego
do telefone celular para tomada de cópias fica a critério da autoridade
responsável pela investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja
presente no depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de
todos os elementos investigatórios dele decorrentes.
B) É direito de Simone, e de
seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos
já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada
de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela
investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no
depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade absoluta do ato e de todos os
elementos investigatórios dele decorrentes.
C) É direito de Simone, e de
seu cliente Adolfo, que a advogada examine os autos, no que se refere aos atos
já concluídos e documentados, bem como empregue o telefone celular para tomada
de cópias digitais, o que não pode ser obstado pela autoridade responsável pela
investigação. Também é direito de ambos que Simone esteja presente no
depoimento de Adolfo, sob pena de nulidade relativa apenas do ato em que
embaraçava a sua presença.
D) Considerando cuidar-se de
mera investigação preliminar, Simone não possui o direito de examinar os atos
já concluídos e documentados ou tomar cópias. Do mesmo modo, por não se tratar
de interrogatório formal, mas mera investigação preliminar, sujeita à
disciplina da legislação castrense, não configura nulidade se obstada a
presença de Simone no depoimento de Adolfo.
FUNDAMENTAÇÃO:
35. Florentino, advogado
regularmente inscrito na OAB, além da advocacia, passou a exercer também a
profissão de corretor de imóveis, obtendo sua inscrição no conselho pertinente.
Em seguida, Florentino passou a divulgar suas atividades, por meio de uma placa
na porta de um de seus escritórios, com os dizeres: Florentino, advogado e
corretor de imóveis. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A) É vedado a Florentino
exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis.
B) É permitido a Florentino
exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, desde que não
sejam prestados os serviços de advocacia aos mesmos clientes da outra
atividade. Além disso, é permitida a utilização da placa empregada, desde que
seja discreta, sóbria e meramente informativa.
C) É permitido a Florentino
exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis. Todavia, é vedado
o emprego da aludida placa, ainda que discreta, sóbria e meramente informativa.
D) É permitido a Florentino
exercer paralelamente a advocacia e a corretagem de imóveis, inclusive em favor
dos mesmos clientes. Também é permitido empregar a aludida placa, desde que
seja discreta, sóbria e meramente informativa.
FUNDAMENTAÇÃO:
36. Luciana e Antônio são
advogados que, embora não tenham constituído sociedade, atuam em conjunto em
algumas causas, por meio de substabelecimentos conferidos reciprocamente. Em
regra, acordam informalmente a divisão do trabalho e dos honorários. Todavia,
após obterem sucesso em caso de valor vultoso, não chegaram a um consenso
acerca da partilha dos honorários, pois cada um entendeu que sua participação
foi preponderante. Assim, decidiram submeter a questão à Ordem dos Advogados.
Nesse caso,
A) havendo divergência, a
partilha dos honorários entre Luciana e Antônio deve ser feita atribuindo-se
metade a cada um, pois quando não há prévio acordo é irrelevante a participação
de cada um no processo.
B) compete ao Tribunal de
Ética e Disciplina atuar como mediador na partilha de honorários, podendo
indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça
proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
C) compete ao juiz da causa
em que houve a condenação em honorários especificar o percentual ou o quanto é
devido a cada um dos patronos, de modo que a distribuição se faça
proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
D) compete à Caixa de
Assistência aos Advogados atuar como mediadora na partilha de honorários,
podendo indicar mediador que contribua no sentido de que a distribuição se faça
proporcionalmente à atuação de cada um no processo.
FUNDAMENTAÇÃO:
37. A advogada Kátia exerce,
de forma eventual e voluntária, a advocacia pro bono em favor de certa
instituição social, a qual possui personalidade jurídica como associação, bem
como de pessoas físicas economicamente hipossuficientes. Em razão dessa
prática, sempre que pode, Kátia faz menção pública à sua atuação pro bono, por
entender que isto revela correição de caráter e gera boa publicidade de seus
serviços como advogada, para obtenção de clientes em sua atuação remunerada.
Considerando as informações acima, assinale a afirmativa correta.
A) Kátia comete infração
ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas,
sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Kátia também comete
infração ética ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade
para obtenção de clientela.
B) Kátia comete infração
ética, ao divulgar sua atuação pro bono como instrumento de publicidade para
obtenção de clientela. Quanto à atuação pro bono em favor de pessoas jurídicas,
inexiste vedação.
C) Kátia comete infração
ética porque a advocacia pro bono não pode ser destinada a pessoas jurídicas,
sob pena de caracterização de aviltamento de honorários. Quanto à divulgação de
seus serviços pro bono para obtenção de clientela, inexiste vedação.
D) A situação narrada não
revela infração ética. Inexistem óbices à divulgação por Kátia de seus serviços
pro bono para obtenção de clientela, bem como à atuação pro bono em favor de
pessoas jurídicas.
FUNDAMENTAÇÃO:
38. Viviane, Paula e Milena
são advogadas. Viviane acaba de dar à luz, Paula adotou uma criança e Milena
está em período de amamentação. Diante da situação narrada, de acordo com o
Estatuto da OAB, assinale a afirmativa correta.
A) Viviane e Milena têm
direito a reserva de vaga nas garagens dos fóruns dos tribunais.
B) Viviane e Paula têm
direito à suspensão de prazos processuais, em qualquer hipótese, desde que haja
notificação por escrito ao cliente.
C) Viviane, Paula e Milena
têm direito de preferência na ordem das audiências a serem realizadas a cada
dia, mediante comprovação de sua condição.
D) Paula e Milena têm
direito a entrar nos tribunais sem serem sub metidas a detectores de metais e
aparelhos de raio-X.
FUNDAMENTAÇÃO:
39. Marcelo, renomado
advogado, foi convidado para participar de matéria veiculada pela Internet, por
meio de portal de notícias, com a finalidade de informar os leitores sobre
direitos do consumidor. Ao final da matéria, mediante sua autorização, foi divulgado
o e-mail de Marcelo, bem como o número de telefone do seu escritório. Sobre
essa situação, de acordo com o Código de Ética e Disciplina da OAB, assinale a
afirmativa correta.
A) Marcelo não pode
participar de matéria veiculada pela Internet, pois esse fato, por si só,
configura captação de clientela.
B) Marcelo pode participar
de matéria veiculada pela Internet, mas são vedadas a referência ao e-mail e ao
número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
C) Marcelo pode participar
de matéria veiculada pela Internet e são permitidas a referência ao e-mail e ao
número de telefone do seu escritório ao final da matéria.
D) Marcelo pode participar
de matéria veiculada pela Internet, mas é vedada a referência ao número de
telefone do seu escritório ao final da matéria, sendo permitida a referência ao
seu e-mail.
FUNDAMENTAÇÃO:
40. Em determinada subseção
da OAB, constatou-se grave violação à disciplina prevista na Lei nº 8.906/94,
no que diz respeito ao exercício de suas atribuições de representar a OAB
perante os poderes constituídos e de fazer valer as prerrogativas do advogado.
Considerando a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
A) Compete ao Conselho
Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois terços de
seus membros.
B) Compete ao Conselho
Federal da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão por maioria do
Órgão Especial do Conselho Pleno.
C) Compete ao Conselho
Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante decisão
unânime de sua diretoria.
D) Compete ao Conselho
Seccional respectivo da OAB intervir na aludida subseção mediante voto de dois
terços de seus membros.
FUNDAMENTAÇÃO:
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Postado por ANDRÉ DA SILVA
CARDOSO
Acadêmico de Direito -
Faculdade Gamaliel
6º Período
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