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Os termos entre
parênteses são sinônimos, explicações adicionais, complementos da palavra ou
expressão ou informações subentendidas;
As expressões
colocadas entre aspas são referentes a brocardos jurídicos ou princípios do
Direito, ou seja, são utilizadas no cotidiano acadêmico e jurídico.
Importante: as palavras derivadas de ius (direito)
podem ser grafadas com a letra inicial i ou j (ius ou jus; iuris ou júris; iura
ou jura; iudicate ou judicate etc.). Enfim, ambas as formas estão corretas e
serão aceitas no cotidiano acadêmico e /ou jurídico.
A
A contrario sensu = pela razão contrária, em
sentido contrário
A posteriori = posteriormente
A priori = antecipadamente
A quo = do qual (ou de quem) –
(utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente à
contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo
Ab absurdo = por absurdo
Ab alto = por alto, por presunção,
superficialmente
Ab eterno = desde toda eternidade
Aberratio delicti = erro na execução do crime
Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do
alvo, do tiro
Aberratio rei = erro de coisa
Ab hoc et ab hac = a respeito deste e desta
Ab hoc et ab hac = a respeito deste e desta
Ab initio = desde o começo, desde o
princípio
Ab integro = inteiramente, como era antes,
não alterado
Ab intestato = sem testamento
Ab irato = no ímpeto da ira, no impulso
da ira ou por impulso irado
Ab origine = desde a origem,
originariamente
Ab ovo = desde o começo
Abolitio criminis = abolição do crime
Acecssio temporis = o acréscimo do tempo, a soma
do tempo
Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal
Accipiens = credor
Acidente itinere = acidente de trajeto
Actio = ação
Actio = ação
Actio in personam = ação pessoal (isto é, sobre
pessoa) ou obrigacional
Actio in rem = ação real (isto é, voltada
para coisa)
Actio judicate = ação de coisa julgada
Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)
Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço
Actor probat actionem (reus excepcionem) = “o
autor prova a ação (o réu; a exceção)”
Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar
Ad aeternum = até a eternidade, para sempre
Ad arbitrium = arbitrariamente
Ad causam = para a causa
Ad cautelam = por cautela, por motivo de
cautela, por mera cautela
Ad corpus = por inteiro
Ad futurum = para o futuro
Ad hoc = para isto, para esta
finalidade específica
Ad judicia (et extra) = (mandato)
para o foro (em geral), para fins judiciais
Ad item = para a lide; para o processo;
procuração ou mandato para determinado processo
Ad mensuram = por medida, ou peso
Ad negotia = (mandato) negócios. Diz-se a
procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extra judicial
Ad perpetuam rei memoriam = diligências requeridas e
promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa
desaparecer; para a perpétua memória (lembrança) das coisas
Ad praeteritum = para o passado
Ad probationem = para fins de prova
Ad processum = para o processo
Ad quem = para qual (ou para quem)
(utilizada relativamente a órgão judicial);
termo final (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de
instância superior para onde se encaminha o processo;
Ad referendum = Afim de ser referendado (a fim de ser submetido a deleiberação); na dependência de aprovação de autoridade competente
Ad referendum = Afim de ser referendado (a fim de ser submetido a deleiberação); na dependência de aprovação de autoridade competente
Ad rem = à coisa; de modo pertinente
(ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito
pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).
Ad tempus = por um tempo, momentaneamente
Ad usucapionem = posse por usucapião
Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou
pelo valor)
Affectio societatis = interesse societário (desejo
de construir sociedade)
Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar
Animus adjuvandi = intenção de ajudar
Animus adjuvandi = intenção de ajudar
Animus dolandi = intenção dolosa de prejudicar
Animus furtandi = intenção de furtar
Animus jocandi = intenção de brincar
Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar
ou ferir
Animus lucrandi = intenção de lucrar
Animus manendi = intenção de permanecer, em
caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio
civil)
Animus necandi = intenção de matar
Animus nocendi = intenção de causar dano,
prejudicar
Animus possidendi = intenção de possuir
Animus simulandi = intenção de simular
Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma
obrigação (solver)
Animus viloandi = intenção de violar
Apud acta = nos autos, junto aos
autos
B
Bens pro diviso = em virtude da divisão; bens divisíveis
Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; bens indivisíveis
Bis idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa
C
Capitis deminutio = perda ou diminuição da
capacidade
Caput = cabeça
Caso sub judice = caso sob julgamento
Caução de damno infecto = caução de dano temido
Causa cognita = causa conhecida
Causa debenti = causa do dever, causa da
dívida
Causa detentionis = causa de detenção (pela qual
se detém algo)
Causa petendi = causa de pedir
Citra petita = aquém do pedido
Cláusula ad judicia = mandato outorgado para foro em
geral
Cognitio causae = conhecimento de causa
Competência ratione loci = em razão do lugar; aquela que
se determina em razão da residência, domicílio ou do lugar da coisa
Competência ratione materiae = em razão da matéria; aquela
que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição
Competência ratione valori = em razão do valor (da causa);
aquela que se determina em função do valor da causa
Condicio faciendi = condição de fazer
Condicio júris = condição de direito, condição
legal
Condicio non faciendi = condição de não fazer
Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição
necessária)
Contra legem = contra a lei
Coram lege = perante a lei (diante dela)
Corpus delicti = corpo de delito
Corpus Iuris Civillis = (direito romano) Consolidação
das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Códigos(Codex
Justiniano) e Novelas)
Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta
comissiva)
Culpa in custodiendo = culpa em guardar
Culpa in eligendo = culpa em escolher
Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela
omissão) (conduta omissiva)
Culpa in vigilando = culpa em vigiar
Curriculum vitae = currículo (curso, histórico)
da vida
Custos legis = o guardião da lei
D
Da mihi factum, dabo tibi jus = “dá-me o fato, (que) te darei o direito”
Dano ex delicto = dano causado pelo delito
Data venia = com o devido consentimento
De cujus = falecido; morto (significado
derivado da ideia de pessoa cuja sucessão se trata)
De lege ferenda = da lei a ser criada
De lege lata = da lei criada
Debitum coniugale (conjugale) = débito
conjugal
Dies a quo = dia do começo
Dies ad quem = dia do vencimento (último dia)
Dolo res ipsa ( in re ipsa) = dolo
presumido
Dolus bono = dolo bom
Dolus malus = dolo mau
E
Erga omnes = contra todos
Error facit = erro de fato
Error in judicando (in procedendo) = erro ao
julgar; erro de procedimento
Error in ojecto = erro quanto ao objeto
Error in persona = erro quanto à pessoa
Error iuris = erro de direto
Ex abrupto = repentinamente (de súbito)
Ex adverso = de lado
contrário
Ex iure = conforme o direito
Ex iure = conforme o direito
Ex lege = conforme a lei
Ex more = conforme o costume
Ex nunc = a partir de agora; que não
retroage
Ex officio = de ofício; por dever de
ofício; em razão do ofício
Ex tunc = que retroage
Ex tunc = que retroage
Ex vi = por força de; por efeito de
Ex vi contractus = por força do contrato
Ex vi legis = por efeito da lei
Exceptio = exceção
Exceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não
cumprido
Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o
processo pelo qual se obtém a
autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)
Extra petita = fora do pedido (que não faz
parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido
Exceptio rei iudicato = exceção de coisa julgada
Exempli gratia = por exemplo
F
Fac simile = fazer coisa semelhante, reprodução fiel de um original (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho)
Factum principis = fato do príncipe (do Poder
Público, da Administração)
Facultas agendi = faculdade de agir
Forum = foro
Forum rei sitae = foro da situação da coisa
Fumus boni iuris = fumaça do bom direito
G
Gratia argumentandi = apenas para argumentar
Generalistas parit obscuritatem = A generalidade gera a
obscuridade
Grosso modo = grosseiramente, de modo
rudimentar, superficial
H
Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção
Habeas data = apresente os dados (tenha os
dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes
de registro de órgão públicos ou a sua retificação
Hic et nunc = aqui e agora, imediatamente
(neste exato lugar e momento)
Honoris causa = a título de honra
(honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista
insigne
I
Ibidem = no mesmo lugar
Idem = o mesmo; a mesma coisa
Impotentia coendi = impotência de conceber;
inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual
Impotentia generandi = impotência de fecundar;
incapacidade masculina para fecundação
In albs = em branco
In casu = no (presente) caso; na espécie
In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu
In fine = no final, no fim
In initio = no início
In initio litis = no ínicio da lide
In limine = no começo; desde logo;
liminarmente
In limine litis = no começo da lide
In totum = no todo; integralmente
In verbis = nestes termos
Infra = embaixo; abaixo
Infra petita = aquém do pedido; menos do que
o pedido
Institutas = uma das partes do Corpus Iuris
Civilis
Interpretatio cessant in claris = a interpretação cessa quando a
lei é clara
Inter vivos = entre vivos
Intuitu personae = em consideração à pessoa
Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra
parte
Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as
mesmas letras
Ipsis verbis = com as mesmas palavras;
literalmente
Ipso facto = pelo mesmo fato; pelo mesmo
fato; por isso; por si mesmo
Ipso iure = pelo mesmo direito; em
decorrência do direito (de acordo com o direito)
Iter criminis = itinerário do crime, caminho
do crime
Iura in re aliena = direitos sobre coisa alheia
Iura et de iure = de direito e por direito
Iura novit curia = o juiz conhece o direito
Iuris tantum = de direito; o que decorre do
próprio direito
Ius (jus) = direito
Ius civile = Direito Civil
Ius fruendi = direito de fruir, gozar
Ius gentium = Direito das gentes (aplicado
aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público
Ius in re = direito real; direito sobre a
coisa
Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia
Ius naturale = direito natural
Ius non scriptum = direito não escrito
Ius persequendi = direito de perseguir
Ius possessionis = direito de posse
Ius possidendi = direito de possuir
Ius postulandi = direito de postular
Ius privatum = Direito privado
Ius publicum = Direito público
Ius publicum = Direito público
Ius puniendi = direito de punir
Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente
da hereditariedade)
Ius scriptum = direito escrito
Ius soli = direito de solo (decorrente do
território de nascimento)
J
Jurisdictio = jurisdição
Jurisprudentia = jurisprudência
Justitia = justiça
L
Latu sensu = em sentido amplo, irrestrito
Legitimatio = legitimação ou legitimidade
Legitimatio ad causam = legitimação ou legitimidade
para a causa
Legitimatio ad processum = legitimação ou legitimidade
para o processo
Lex = lei
Libertas quae sera tamen = Liberdade, ainda que tardia
Loci = lugar
M
Mens legis = espírito da lei
Meritum causae = mérito da causa
Modus acquirendi = modo de adquirir
Modus faciendi = modo de fazer
Modus operandi = modo de trabalhar
Modus probandi = modo de provar
Modus vivendi = modo de viver
Mora accipiendi = mora do credor
Mora debitoris = mora do devedor
More uxório = concubinato
Mutatis mutandis = mude-se o que deve ser mudado
(fazendo as alterações necessárias)
N
Neminem laedere = a ninguém ofender, não lesar a ninguém
Nemo iudex sine lege = não há juiz sem lei; ninguém é
juiz sem lei
Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer
empecilho
Nomen iuris = nome de direito (a denominação
legal)
Non bis in idem = não incidência duas vezes
sobre a mesma coisa; não duas vezes o mesmo assunto
Norma agendi = norma de agir
Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do
crime
Nulla poena sine lege = não há pena sem lei
Nulla poena sine praevia lege = não a pena sem prévia lei
Nullum crime sine lege = não há crime sem lei
Nullun crime sine praevia lege = não há crime sem prévia lei
Numerus clausus = número restrito, taxativo
O
Obligatio = obrigação
Obligatio dandi = obrigação de dar
Obligatio faciendi = obrigação de fazer
Obligation in solidum = obrigação solidária
Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa
(fundada em direito real)
Onus probandi = ônus da prova
Opus citatum = obra citada
P
Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos; cumpram-se os contratos
Pandectas = uma das partes do Corpus Iuris
Civillis
Pari passu = no mesmo passo;
concomitantemente
Patria potestas = poder paternal; pátrio poder
Per capita = por cabeça; por pessoa
Periculum in mora = perigo na demora (em razão da
demora)
Persecutio criminis = persecução do crime;
persecução penal
Persona = pessoa
Persona non grata = pessoa não aceita ou recebida
Pleno iure = pleno direito
Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos
interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou
perdida
Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao
usucapião de coisas (posse por usucapião)
Post scriptum (P.S.) = depois do
escrito (pós-escrito)
Praeter legem = além da lei; fora da lei;
contra a lei
Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por
direito (segundo o direito) (presunção absoluta); não admite prova em contrário
Presunção iuris tantum = presunção somente de direito
(presunção relativa), que admite prova em contrário
Prima facie = à primeira vista
Procuração apud acta = procuração judicial,
trasladada nos próprios autos
Pro forma = pela forma; segundo a forma;
por formalidade
Pro labore = pelo trabalho
Pro rata = proporcionalmente; em
proporção
Pro soluto = para pagamento; para extinguir
a obrigação
Pro solvendo = para pagar
Pro tempore = temporariamente; em razão do
tempo ou circunstâncias
R
Ratione contractus = em razão do contrato
Ratione legis = em razão da lei
Ratione loci = em razão do lugar
Ratione materiae = em razão da matéria
Ratione personae = em razão da pessoa
Ratione valori = em razão do valor
Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no
estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)
Reformatio in mellius = reforma para melhor
Reformatio in peius = reforma para pior
Rei sitae = onde a coisa se encontra;
situação (localização) da coisa
Rejeição in limine = rejeição liminar
Res = coisa
Res aliena = coisa alheia
Res communis = coisa comum
Res derelictae = coisa abandonada
Res extra commercium = coisa fora de comércio
Res furtiva = coisa furtada
Res iudicata = coisa julgada
Res nullius = coisa de ninguém
Res privatae = coisa privada ou particular
Res publicae = coisa pública
Res uxoriae = bens da mulher
S
Secundum ius = segundo (conforme) o direito
Segundum legem = segundo (conforme) a lei
Sine die = sem dia (sem fixar ou
determinar o dia); sem data marcada
Sine iure = sem direito
Sine qua non = sem a qual não
Spont sua = por sua livre vontade;
espontaneamente; por iniciativa própria
Si vis pacem para bellum = se queres a paz, prepara-te
para a guerra
Status quo = estado em que se encontra
Status quo ante = no estado em que se encontrava
Stricto sensu = sentido estrito; entendimento
estrito
Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a
apreciação de um juiz; em julgamento;
Sui generis = do seu gênero; peculiar;
especial
Sursis = suspensão (condicional da
pena)
Suum cuique tribuere = dar a cada um, o que é seu
T
Tantum devolutum quantum apellatum = tanto ( ou foi) devolvido quanto apelado ( ou recorrido)
Tempus regit actum = o tempo rege o ato
Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho
nulo; testemunha única, testemunha nula (testemunha única, testemunha nenhuma)
U
Ubi = onde; local de residência
Ultra petita = além do pedido
Usque = até
V
Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei
Vade Mecun = vai comigo; anda comigo
Venda ad corpus = por corpo ou
individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)
Venda ad mensuram = por medida
Verba legis = palavra da lei
Verbis = com estas palavras
Verbi gratia = por exemplo, a saber
Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de
Deus
Fonte: http://iniciojuridico.blogspot.com.br/2012/04/expressoes-juridicas-em-latim.html
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