TERMOS E EXPRESSÕES EM LATIM DE CORRENTE USO NO MEIO JURÍDICO

Encontrei um artigo na internet interessante sobre expressões em latim que podem ser de ajuda ou complemento de estudos para alguns. Para ter acesso, clique em “LEIA MAIS”.

Os termos entre parênteses são sinônimos, explicações adicionais, complementos da palavra ou expressão ou informações subentendidas; 

As expressões colocadas entre aspas são referentes a brocardos jurídicos ou princípios do Direito, ou seja, são utilizadas no cotidiano acadêmico e jurídico.

Importante: as palavras derivadas de ius (direito) podem ser grafadas com a letra inicial i ou j (ius ou jus; iuris ou júris; iura ou jura; iudicate ou judicate etc.). Enfim, ambas as formas estão corretas e serão aceitas no cotidiano acadêmico e /ou jurídico.

                        

A

A contrario sensu = pela razão contrária, em sentido contrário

A posteriori = posteriormente

A priori = antecipadamente

A quo = do qual (ou de quem) – (utilizada relativamente a órgão judicial); termo inicial (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de onde se encaminha o processo

Ab absurdo = por absurdo

Ab alto = por alto, por presunção, superficialmente

Ab eterno = desde toda eternidade

Aberratio delicti = erro na execução do crime

Aberratio ictus = erro na execução do golpe, do alvo, do tiro

Aberratio rei = erro de coisa
Ab hoc et ab hac = a respeito deste e desta

Ab initio = desde o começo, desde o princípio

Ab integro = inteiramente, como era antes, não alterado

Ab intestato = sem testamento

Ab irato = no ímpeto da ira, no impulso da ira ou por impulso irado

Ab origine = desde a origem, originariamente

Ab ovo = desde o começo 

Abolitio criminis = abolição do crime

Acecssio temporis = o acréscimo do tempo, a soma do tempo

Acessorium sequitur principale = o acessório segue o principal

Accipiens = credor

Acidente itinere = acidente de trajeto
Actio = ação

Actio in personam = ação pessoal (isto é, sobre pessoa) ou obrigacional

Actio in rem = ação real (isto é, voltada para coisa)

Actio judicate = ação de coisa julgada

Actio libera in causa = ação livre na causa (do crime)

Actio quanti minoris = ação de diminuição de preço

Actor probat actionem (reus excepcionem) = “o autor prova a ação (o réu; a exceção)”

Ad argumentandum tantum = apenas para argumentar

Ad aeternum = até a eternidade, para sempre

Ad arbitrium = arbitrariamente

Ad causam = para a causa

Ad cautelam = por cautela, por motivo de cautela, por mera cautela

Ad corpus = por inteiro

Ad futurum = para o futuro

Ad hoc = para isto, para esta finalidade específica

Ad judicia (et extra) = (mandato) para o foro (em geral), para fins judiciais

Ad item = para a lide; para o processo; procuração ou mandato para determinado processo

Ad mensuram = por medida, ou peso

Ad negotia = (mandato) negócios. Diz-se a procuração outorgada para a efetivação de negócio ou extra judicial

Ad perpetuam rei memoriam = diligências requeridas e promovidas com caráter perpétuo, quando haja receio que a prova possa desaparecer; para a perpétua memória (lembrança) das coisas

Ad praeteritum = para o passado

Ad probationem = para fins de prova

Ad processum = para o processo

Ad quem = para qual (ou para quem) (utilizada relativamente a órgão judicial);  termo final (relativamente à contagem de prazo); Juiz ou Tribunal de instância superior para onde se encaminha o processo;
 Ad referendum = Afim de ser referendado (a fim de ser submetido a deleiberação); na dependência de aprovação de autoridade competente

Ad rem = à coisa; de modo pertinente (ao assunto); categoricamente. Juridicamente é utilizada para indicar o direito pessoal que se tem sobre a coisa (ius ad rem) (direito à coisa).

Ad tempus = por um tempo, momentaneamente

Ad usucapionem = posse por usucapião

Ad valorem = segundo (conforme) o valor (ou pelo valor)

Affectio societatis = interesse societário (desejo de construir sociedade)

Animus abutendi = intenção (ânimo) de abusar
Animus adjuvandi = intenção de ajudar

Animus dolandi = intenção dolosa de prejudicar

Animus furtandi = intenção de furtar

Animus jocandi = intenção de brincar

Animus laedendi = intenção de lesar, prejudicar ou ferir

Animus lucrandi = intenção de lucrar

Animus manendi = intenção de permanecer, em caráter definitivo, em determinado lugar; fixar-se (caracteriza o domicílio civil)

Animus necandi = intenção de matar

Animus nocendi = intenção de causar dano, prejudicar

Animus possidendi = intenção de possuir

Animus simulandi = intenção de simular

Animus solvendi = intenção de pagar, cumprir uma obrigação (solver)

Animus viloandi = intenção de violar

Apud acta = nos autos, junto aos autos 

B

Bens pro diviso = em virtude da divisão; bens divisíveis

Bens pro indiviso = em virtude da indivisão; bens indivisíveis

Bis idem = duas vezes no mesmo assunto; sobre a mesma coisa

C

Capitis deminutio = perda ou diminuição da capacidade

Caput = cabeça

Caso sub judice = caso sob julgamento

Caução de damno infecto = caução de dano temido

Causa cognita = causa conhecida

Causa debenti = causa do dever, causa da dívida

Causa detentionis = causa de detenção (pela qual se detém algo)

Causa petendi = causa de pedir

Citra petita = aquém do pedido

Cláusula ad judicia = mandato outorgado para foro em geral

Cognitio causae = conhecimento de causa

Competência ratione loci = em razão do lugar; aquela que se determina em razão da residência, domicílio ou do lugar da coisa

Competência ratione materiae = em razão da matéria; aquela que se determina em razão da ordem, da categoria ou da natureza da jurisdição

Competência ratione valori = em razão do valor (da causa); aquela que se determina em função do valor da causa

Condicio faciendi = condição de fazer

Condicio júris = condição de direito, condição legal

Condicio non faciendi = condição de não fazer

Conditio sine qua non = condição sem a qual (condição necessária)

Contra legem = contra a lei

Coram lege = perante a lei (diante dela)

Corpus delicti = corpo de delito

Corpus Iuris Civillis = (direito romano) Consolidação das Leis do imperador Justiniano (Institutas, Pandectas, Códigos(Codex Justiniano) e Novelas)

Culpa in comittendo = culpa em cometer (conduta comissiva)

Culpa in custodiendo = culpa em guardar

Culpa in eligendo = culpa em escolher

Culpa in omittendo = culpa em omitir (ou pela omissão) (conduta omissiva)

Culpa in vigilando = culpa em vigiar

Curriculum vitae = currículo (curso, histórico) da vida

Custos legis = o guardião da lei

D

Da mihi factum, dabo tibi jus = “dá-me o fato, (que) te darei o direito”

Dano ex delicto = dano causado pelo delito

Data venia = com o devido consentimento

De cujus = falecido; morto (significado derivado da ideia de pessoa cuja sucessão se trata)

De lege ferenda = da lei a ser criada

De lege lata = da lei criada

Debitum coniugale (conjugale) = débito conjugal

Dies a quo = dia do começo

Dies ad quem = dia do vencimento (último dia)

Dolo res ipsa ( in re ipsa) = dolo presumido

Dolus bono = dolo bom

Dolus malus = dolo mau

E

Erga omnes = contra todos

Error facit = erro de fato

Error in judicando (in procedendo) = erro ao julgar; erro de procedimento

Error in ojecto = erro quanto ao objeto

Error in persona = erro quanto à pessoa

Error iuris = erro de direto

Ex abrupto = repentinamente (de súbito)

Ex adverso = de lado contrário
Ex iure = conforme o direito

Ex lege = conforme a lei

Ex more = conforme o costume

Ex nunc = a partir de agora; que não retroage

Ex officio = de ofício; por dever de ofício; em razão do ofício
Ex tunc = que retroage

Ex vi = por força de; por efeito de

Ex vi contractus = por força do contrato

Ex vi legis = por efeito da lei

Exceptio = exceção

Exceptio non adimpleti contractus = exceção do contrato não cumprido

Exequatur = execute-se; cumpra-se (é o processo pelo qual se obtém  a autorização necessária à execução de uma sentença estrangeira no Brasil)

Extra petita = fora do pedido (que não faz parte do pedido); diferente do pedido; objeto diverso do pedido

Exceptio rei iudicato = exceção de coisa julgada

Exempli gratia = por exemplo

F

Fac simile = fazer coisa semelhante, reprodução fiel de um original (relativo à reprodução exata de um documento, escrito, desenho)

Factum principis = fato do príncipe (do Poder Público, da Administração)

Facultas agendi = faculdade de agir

Forum = foro

Forum rei sitae = foro da situação da coisa

Fumus boni iuris = fumaça do bom direito

G

Gratia argumentandi = apenas para argumentar

Generalistas parit obscuritatem = A generalidade gera a obscuridade

Grosso modo = grosseiramente, de modo rudimentar, superficial

H

Habeas corpus = apresente o corpo (tenha o corpo). Remédio jurídico que tutela a liberdade de locomoção

Habeas data = apresente os dados (tenha os dados). Remédio jurídico que visa a obtenção de dados (informações) constantes de registro de órgão públicos ou a sua retificação

Hic et nunc = aqui e agora, imediatamente (neste exato lugar e momento)

Honoris causa = a título de honra (honorificamente). Título honorífico concedido por uma universidade a jurista insigne

                                                       

                                                                          I

Ibidem = no mesmo lugar

Idem = o mesmo; a mesma coisa

Impotentia coendi = impotência de conceber; inaptidão masculina ou feminina para realizar o ato sexual

Impotentia generandi = impotência de fecundar; incapacidade masculina para fecundação

In albs = em branco

In casu = no (presente) caso; na espécie

In dubio pro reo = na dúvida, em favor do réu

In fine = no final, no fim

In initio = no início

In initio litis = no ínicio da lide

In limine = no começo; desde logo; liminarmente

In limine litis = no começo da lide

In totum = no todo; integralmente

In verbis = nestes termos

Infra = embaixo; abaixo

Infra petita = aquém do pedido; menos do que o pedido

Institutas = uma das partes do Corpus Iuris Civilis

Interpretatio cessant in claris = a interpretação cessa quando a lei é clara

Inter vivos = entre vivos

Intuitu personae = em consideração à pessoa

Inaudita altera parte = sem que seja ouvida a outra parte

Ipsis litteris = pelas mesmas letras; com as mesmas letras

Ipsis verbis = com as mesmas palavras; literalmente

Ipso facto = pelo mesmo fato; pelo mesmo fato; por isso; por si mesmo

Ipso iure = pelo mesmo direito; em decorrência do direito (de acordo com o direito)

Iter criminis = itinerário do crime, caminho do crime

Iura in re aliena = direitos sobre coisa alheia

Iura et de iure = de direito e por direito

Iura novit curia = o juiz conhece o direito

Iuris tantum = de direito; o que decorre do próprio direito

Ius (jus) = direito

Ius civile = Direito Civil

Ius fruendi = direito de fruir, gozar

Ius gentium = Direito das gentes (aplicado aos estrangeiros). Atualmente, é sinônimo de Direito Internacional Público

Ius in re = direito real; direito sobre a coisa

Ius in re aliena = direito sobre coisa alheia

Ius naturale = direito natural

Ius non scriptum = direito não escrito

Ius persequendi = direito de perseguir

Ius possessionis = direito de posse

Ius possidendi = direito de possuir

Ius postulandi = direito de postular

Ius privatum = Direito privado
Ius publicum = Direito público

Ius puniendi = direito de punir

Ius sanguinis = direito de sangue (decorrente da hereditariedade)

Ius scriptum = direito escrito

Ius soli = direito de solo (decorrente do território de nascimento)

J

Jurisdictio = jurisdição

Jurisprudentia = jurisprudência

Justitia = justiça

L

Latu sensu = em sentido amplo, irrestrito

Legitimatio = legitimação ou legitimidade

Legitimatio ad causam = legitimação ou legitimidade para a causa

Legitimatio ad processum = legitimação ou legitimidade para o processo

Lex = lei

Libertas quae sera tamen = Liberdade, ainda que tardia

Loci = lugar

M

Mens legis = espírito da lei

Meritum causae = mérito da causa

Modus acquirendi = modo de adquirir

Modus faciendi = modo de fazer

Modus operandi = modo de trabalhar

Modus probandi = modo de provar

Modus vivendi = modo de viver

Mora accipiendi = mora do credor

Mora debitoris = mora do devedor

More uxório = concubinato

Mutatis mutandis = mude-se o que deve ser mudado (fazendo as alterações necessárias)

                                                                      

N

Neminem laedere = a ninguém ofender, não lesar a ninguém

Nemo iudex sine lege = não há juiz sem lei; ninguém é juiz sem lei

Nihil obstat = nada obsta; sem qualquer empecilho

Nomen iuris = nome de direito (a denominação legal)

Non bis in idem = não incidência duas vezes sobre a mesma coisa; não duas vezes o mesmo assunto

Norma agendi = norma de agir

Notitia criminis = notícia (ou comunicação) do crime

Nulla poena sine lege = não há pena sem lei

Nulla poena sine praevia lege = não a pena sem prévia lei

Nullum crime sine lege = não há crime sem lei

Nullun crime sine praevia lege = não há crime sem prévia lei

Numerus clausus = número restrito, taxativo

O

Obligatio = obrigação

Obligatio dandi = obrigação de dar

Obligatio faciendi = obrigação de fazer

Obligation in solidum = obrigação solidária

Obligatio propter rem = obrigação em razão da coisa (fundada em direito real)

Onus probandi = ônus da prova

Opus citatum = obra citada

P

Pacta sunt servanda = os pactos devem ser cumpridos; cumpram-se os contratos

Pandectas = uma das partes do Corpus Iuris Civillis

Pari passu = no mesmo passo; concomitantemente

Patria potestas = poder paternal; pátrio poder

Per capita = por cabeça; por pessoa

Periculum in mora = perigo na demora (em razão da demora)

Persecutio criminis = persecução do crime; persecução penal

Persona = pessoa

Persona non grata = pessoa não aceita ou recebida

Pleno iure = pleno direito

Posse ad interdicta = aquela que é amparada nos interditos possessórios, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida

Posse ad usucapionem = aquela que dá origem ao usucapião de coisas (posse por usucapião)

Post scriptum (P.S.) = depois do escrito (pós-escrito)

Praeter legem = além da lei; fora da lei; contra a lei

Presunção iuris et de iure = presunção de direito e por direito (segundo o direito) (presunção absoluta); não admite prova em contrário

Presunção iuris tantum = presunção somente de direito (presunção relativa), que admite prova em contrário

Prima facie = à primeira vista

Procuração apud acta = procuração judicial, trasladada nos próprios autos

Pro forma = pela forma; segundo a forma; por formalidade

Pro labore = pelo trabalho

Pro rata = proporcionalmente; em proporção

Pro soluto = para pagamento; para extinguir a obrigação

Pro solvendo = para pagar

Pro tempore = temporariamente; em razão do tempo ou circunstâncias

R

Ratione contractus = em razão do contrato

Ratione legis = em razão da lei

Ratione loci = em razão do lugar

Ratione materiae = em razão da matéria

Ratione personae = em razão da pessoa

Ratione valori = em razão do valor

Rebus sic stantibus = manutenção das coisas no estado em que se encontram (mesmo estado de coisas)

Reformatio in mellius = reforma para melhor

Reformatio in peius = reforma para pior

Rei sitae = onde a coisa se encontra; situação (localização) da coisa

Rejeição in limine = rejeição liminar

Res = coisa

Res aliena = coisa alheia

Res communis = coisa comum

Res derelictae = coisa abandonada

Res extra commercium = coisa fora de comércio

Res furtiva = coisa furtada

Res iudicata = coisa julgada

Res nullius = coisa de ninguém

Res privatae = coisa privada ou particular

Res publicae = coisa pública

Res uxoriae = bens da mulher

S

Secundum ius = segundo (conforme) o direito

Segundum legem = segundo (conforme) a lei

Sine die = sem dia (sem fixar ou determinar o dia); sem data marcada

Sine iure = sem direito

Sine qua non = sem a qual não

Spont sua = por sua livre vontade; espontaneamente; por iniciativa própria

Si vis pacem para bellum = se queres a paz, prepara-te para a guerra

Status quo = estado em que se encontra

Status quo ante = no estado em que se encontrava

Stricto sensu = sentido estrito; entendimento estrito

Sub iudice = sob (ou com) o juiz; sob a apreciação de um juiz; em julgamento;

Sui generis = do seu gênero; peculiar; especial

Sursis = suspensão (condicional da pena)

Suum cuique tribuere = dar a cada um, o que é seu

T

Tantum devolutum quantum apellatum = tanto ( ou foi) devolvido quanto apelado ( ou recorrido)

Tempus regit actum = o tempo rege o ato

Testis unus, testis nullus = testemunho único, testemunho nulo; testemunha única, testemunha nula (testemunha única, testemunha nenhuma)

U

Ubi = onde; local de residência

Ultra petita = além do pedido

Usque = até

V

Vacatio legis = isenção da lei; vacância da lei

Vade Mecun = vai comigo; anda comigo

Venda ad corpus = por corpo ou individualizadamente (pela coisa ou bem individualizado, discriminado)

Venda ad mensuram = por medida

Verba legis = palavra da lei

Verbis = com estas palavras

Verbi gratia = por exemplo, a saber

Vox populi, vox Dei = (a) voz do povo, (é a) voz de Deus

Fonte: http://iniciojuridico.blogspot.com.br/2012/04/expressoes-juridicas-em-latim.html